O relator da ação contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, Marcelo Freitas (União Brasil-MG), decidiu pela inadmissibilidade do pedido do PT e pelo arquivamento do processo que solicitava a cassação do mandato do parlamentar. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (8).

O Partido dos Trabalhadores (PT) acusava Eduardo de quebra de decoro parlamentar por, supostamente, agir contra os interesses do Brasil nos Estados Unidos. O deputado, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, é defensor das sanções impostas pelo governo Donald Trump, incluindo o chamado “tarifaço” sobre produtos brasileiros.

De acordo com o relator, as manifestações do parlamentar estão protegidas pela imunidade material garantida pela Constituição Federal. Freitas afirmou que, “apesar da contundência das críticas”, as ações do deputado configuram exercício do direito de crítica política, o que impede a caracterização de quebra de decoro.

“Qualquer tentativa de imputar quebra de decoro por atentado contra a democracia constitui extrapolação interpretativa”, afirmou o relator em seu parecer.

Eduardo não compareceu à sessão

Eduardo Bolsonaro não participou da sessão de maneira remota e não enviou advogado constituído. Diante da ausência, a Defensoria Pública da União (DPU) foi acionada pelo colegiado e designou o defensor Sérgio Armanelli Gibson para representá-lo. Gibson também pediu o arquivamento da ação, alegando que as falas do deputado são manifestações políticas e, portanto, não configuram crime ou infração ética.

A base governista ainda pode recorrer da decisão dentro do próprio Conselho de Ética. O líder do PT na Câmara havia solicitado a suspeição do relator, alegando relação de amizade com Eduardo Bolsonaro, mas o pedido foi negado pelo presidente do colegiado, Fábio Schiochet (União Brasil-SC). Outras representações contra o parlamentar ainda tramitam na Casa.

Denúncia da PGR

Paralelamente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo Bolsonaro no fim de setembro pelo crime de coação no curso do processo. O órgão sustenta que o deputado tentou influenciar o andamento de ações contra o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, ao apoiar sanções econômicas do governo Donald Trump contra o Brasil.

O parlamentar também é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes contra a soberania nacional, em razão de sua atuação política nos Estados Unidos. A investigação ocorre no mesmo inquérito que levou à prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, decretada por reiteradas violações de medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes. Moraes.