A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (14) o Projeto de Lei 168/2021, que promove alterações na Lei n.° 13.617, de 16 de dezembro de 2019. A proposição visa promover o aprimoramento da legislação, na busca da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

De autoria do vereador Júlio Kuller (MDB), o PL sugere que 3% das vagas oferecidas seja assegurado às pessoas portadoras de deficiências. Na justificativa, o vereador defende que o objetivo é de “promover o aprimoramento da legislação, na medida em que, em síntese, busca a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho”, afirma.

O PL foi aprovado, em segunda discussão, com 18 votos favoráveis, e agora deve seguir para sanção da Prefeita.

Destaques da sessão

A Câmara também aprovou, em primeira discussão, com 18 votos favoráveis, o PL 227/2021, que dispõe sobre a permissão de uso de área situada em barracão do extinto IBC, de propriedade do Município, em favor de DFGC Serviços de Corte em MDF Ltda.

Durante a discussão do PL 228/2021, que dispõe sobre a Permissão de Uso de área situada em barracão do extinto IBC, de propriedade do Município, em favor de STK Logística e Transportes Ltda, o vereador Celso Cieslak (PRTB) argumentou que a citada empresa teria recebido permissão de uso de um terreno da Prefeitura em 2021, um mês após a abertura do CNPJ. Depois de um mês a doação teria sido revogada pelo Poder Executivo. “Com um mês a empresa ganhar a permissão de uso de um barracão e tantos empresários de Ponta Grossa estão em uma fila de de 3, 4, 5 anos e não conseguem o terreno”, defendeu. O vereador fez um pedido de vistas de cinco dias, que foi rejeitado pela Câmara. O projeto foi aprovado, em primeira discussão, com 16 votos favoráveis e dois contrários.

Os vereadores também aprovaram a moção de sugestão legislativa nº63/2022, dos vereadores Geraldo Stocco (PSB), Joce Canto (PSC) e Josi do Coletivo (PSOL), que pede para que a Prefeitura apresente um Projeto de Lei à Câmara reduzindo em 50% o número dos atuais cargos em comissão.