A magistrada Jurema Carolina da Silveira Gomes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, decidiu suspender um decreto legislativo aprovado pela Câmara Municipal no mês de março. Esse decreto impedia que a Prefeitura renovasse o contrato com a empresa Ponta Grossa Ambiental (PGA) até o ano de 2036. Com a decisão no processo movido pela própria empresa, a renovação do vínculo fica mantida pelos próximos 16 anos.

A decisão foi publicada tomada na quarta-feira (15) e destaca que um decreto legislativo não poderia ser usado para interferir em uma ação do Poder Executivo.

Sobre o decreto

A magistrada defende ainda que há um problema na essência deste decreto. “Verifica-se, a princípio, que o Decreto aprovado afronta o princípio constitucional da separação dos poderes, porquanto tem como finalidade sustar efeitos de ato administrativo do Poder Executivo Municipal, que é de competência discricionária da Administração Pública, e não de ato normativo, como autoriza a legislação”, diz.

A decisão reitera ainda que o mandado de segurança foi concedido diante de uma presença de um interesse público em questão. “Verifica-se a presença do interesse público na questão discutida, porquanto a sustação dos efeitos do termo aditivo impacta diretamente na prestação de serviço público de caráter essencial para a população de Ponta Grossa, que não pode ser interrompido sem prévio planejamento pelo Município”, relata.

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Foto: Assessoria de Imprensa