EXCLUSIVO - O Paraná planeja criar um Projeto de Lei para normatizar o escopo de atuação das Guardas Municipais (GMs) no estado, buscando definir os limites de suas responsabilidades e a relação com as forças de segurança estaduais. A iniciativa visa evitar a sobreposição de funções entre diferentes instituições e otimizar a segurança pública no nível municipal e estadual.

Em entrevista exclusiva ao D'Ponta News, o Coronel Hudson, secretário de Segurança Pública do Paraná, destacou a importância do tema. “É um assunto bastante atual, claro que tudo que vem para somar com a segurança é positivo,” afirmou, enfatizando a necessidade de clareza: “Em todo o Brasil não existe isso, para evitar que várias instituições evitem fazer o mesmo trabalho. Para entender qual a ação do estado e do município na segurança pública.”

A criação de um marco regulatório estadual é vista como um passo positivo para o setor de segurança, alinhando-se à tendência nacional de ampliar as competências das GMs.

O papel da Guarda Municipal no Brasil

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) estabelece que a GM é uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada, com a função de proteção municipal preventiva. Sua competência geral é a proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do Município.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a atuação das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e em ações que envolvem prisões em flagrante, confirmando sua integração ao Sistema de Segurança Pública (SUSP). No entanto, o STF ressalta que essa atuação deve respeitar as atribuições dos demais órgãos de segurança e que a GM não possui poder de investigação.

PL no Paraná

A proposta de Projeto de Lei no Paraná, conforme mencionado pelo Coronel Hudson, busca delimitar a atuação da Guarda Municipal para que ela complemente o trabalho do Estado organizadamente.

• Complementaridade: A ideia é estabelecer até onde vai a responsabilidade da GM para garantir que sua ação some à segurança, sem duplicar esforços com a Polícia Militar (PM) e a Polícia Civil.

• Normatização: Com a nova lei, espera-se dar segurança jurídica e operacional às Guardas Municipais do Paraná, que já atuam em diversas cidades como Curitiba e Assaí.

• Segurança Cidadã: O objetivo final é criar um sistema mais eficiente, transparente e positivo para a segurança dos cidadãos.