O senador Flávio Arns (PSB-PR) apresentou nesta terça-feira (21) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos do Decreto 12.686/2025, publicado pelo governo federal, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Segundo Arns, a medida é autoritária e exclui as escolas especializadas como alternativa educacional para pessoas com deficiência ao definir que as matrículas deverão ocorrer somente nas escolas da rede comum de ensino.

“O decreto é uma clara perseguição às Apaes, às Pestalozzis e às escolas que atendem autistas e pessoas com deficiências múltiplas. O governo desconsiderou a diversidade de necessidades nessa área e o direito de escolha das famílias”, apontou.

Para Arns, ao impor a inclusão obrigatória em classes comuns, a norma contraria legislações nacionais e internacionais. “A Declaração de Salamanca, a Constituição Federal e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência dizem claramente que a inclusão deve ocorrer sempre que possível, mas não de forma exclusiva nas classes comuns”, esclareceu.

Em discurso na tribuna do Senado, Arns destacou o caráter autoritário da iniciativa, que ocorreu sem diálogo com a sociedade, e defendeu a derrubada do decreto. “O apelo que eu faço aos colegas senadores é que a gente suste, pelo projeto de decreto legislativo, essa aberração do governo federal”, destacou.