O presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, Julio Kuller, afirmou que o Projeto de Lei (PL) 474/2025, que trata de alterações nas regras de publicidade ao ar livre na cidade, não será colocado em votação antes da realização de audiências públicas, conforme apurou o D'Ponta News.

O PL estabelece novas normas para painéis eletrônicos (LED) e tecnologias digitais equivalentes, incluindo a obrigatoriedade de exibição de conteúdo institucional da Prefeitura por, no mínimo, uma hora diária. Cada inserção deverá ter até 10 segundos, e a grade de veiculação precisará ser aprovada pela Secretaria Municipal de Administração (SMA).

Além disso, a proposta detalha exigências técnicas voltadas à segurança e ao conforto visual, como controle automático de brilho, proibição de anúncios no período das 23h às 6h, limite de luminosidade noturna e proibição de efeitos que possam distrair motoristas. O projeto também prevê o Alvará Digital de Publicidade, com validade de um ano e renovação condicionada à quitação de taxas e inexistência de débitos vinculados ao cadastro do operador de painéis.

A proposta gerou posicionamento da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG). Em nota publicada no Instagram na quarta-feira (04), a entidade reconhece a necessidade de atualização da legislação, mas aponta que alguns pontos podem gerar impactos econômicos significativos para empresas do setor de mídia exterior.

Entre as principais críticas, a ACIPG cita a exigência de substituição de estruturas de madeira por metálicas, a cobrança de taxas sem definição de valores, a condicionante de apresentação de certidões negativas de débitos e a obrigatoriedade de ceder gratuitamente uma hora diária de espaço publicitário para conteúdo da Prefeitura. A associação defende que a modernização da legislação seja equilibrada, garantindo o interesse público sem comprometer a viabilidade econômica das empresas locais.

Veja abaixo os apontamentos da instituição:

1. Substituição Obrigatória de Estruturas: A exigência de substituição de estruturas de madeira por metálicas impõe um custo elevadíssimo às empresas, sem que a proposta apresente um estudo técnico ou justificativa baseada em risco comprovado. Em âmbito nacional, a madeira é um material amplamente utilizado e seguro para a finalidade.

2. Taxas Indeterminadas e Parâmetro Inadequado: O projeto prevê a cobrança de taxa para expedição e renovação anual de alvarás, sem definir os valores. Existe a preocupação de que se utilize como referência valores praticados em cidades como Curitiba, cujo mercado imobiliário e perfil econômico são distintos, gerando uma carga tributária desproporcional e asfixiante para Ponta Grossa.

3. Condicionamento Inconstitucional: A exigência de apresentação de certidões negativas de débitos como condição para a concessão do alvará configura, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), uma prática inconstitucional, pois condiciona o exercício de um direito (licenciar uma atividade) à situação fiscal do requerente.

4. Cessão Obrigatória de Espaço Publicitário: A obrigatoriedade de os operadores de painéis de LED cederem, no mínimo, uma hora diária para conteúdo institucional da Prefeitura, sem qualquer contrapartida, representa uma violação ao direito de propriedade