A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) recebeu o Projeto de Lei nº 379/2025, de autoria do vereador Guilherme Mazer, que propõe a criação do selo 'Beber Legal'. A iniciativa tem como objetivo assegurar que bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais comprovem a procedência e a qualidade das bebidas alcoólicas que oferecem aos consumidores.

De acordo com o texto, os locais que cumprirem as exigências da legislação poderão fixar uma placa de identificação visível, contendo informações como nome, endereço, CNPJ, telefone, site, e-mail e um QR Code que permita a consulta rápida sobre os fornecedores das bebidas. A medida visa facilitar o acesso do público a dados sobre a origem dos produtos e criar um canal direto para reclamações, sugestões ou elogios.

O projeto também prevê a autorização para que o Poder Executivo conceda o selo “Beber Legal” aos estabelecimentos que seguirem as normas. Por outro lado, a comercialização de bebidas alcoólicas sem procedência será considerada prática abusiva e sujeita à multa administrativa de, no mínimo, dez Valores de Referência (VR).

Na justificativa, o vereador destaca a importância da iniciativa diante dos recentes casos de contaminação de bebidas com metanol, substância altamente tóxica que pode causar graves danos à saúde e até levar à morte. “A proposta busca proteger o consumidor e incentivar a transparência no comércio de bebidas, especialmente após a extinção do antigo sistema de controle de produção, que enfraqueceu a fiscalização nacional”, explica Mazer.

O projeto agora segue para análise das comissões da Câmara antes de ser votado em plenário.