O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.307/2023, de autoria do senador Sergio Moro (União Brasil), que prevê medidas de proteção a agentes da lei que estão na linha de frente no enfrentamento às organizações criminosas, como policiais, juízes, promotores, em atividade ou aposentados, que estiverem em situação de risco.

“Essa aprovação significa uma resposta imediata do Congresso Nacional ao assassinato covarde do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Fontes”, celebra o senador Moro. Além de assegurar proteção, o projeto torna crime o planejamento ou o ajuste para prática de violência ou grave ameaça contra agentes da lei envolvidos no combate ao crime organizado.

A legislação brasileira vigente apresenta fragilidade sobre o tema, já que o Código Penal não tipifica a prática de planejamento do ato ilícito. Com a criação da lei será permitida a intervenção da polícia antes da execução do crime, ou seja, ainda na elaboração do ataque, diminuindo significativamente as chances de execução de crimes.

Próximos passos

Após aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados o projeto vai à sanção do presidente da República.

da Assessoria