O projeto de lei nº 036/2025, aprovado recentemente na Câmara Municipal de Ponta Grossa, autoriza o uso de imóveis urbanos desocupados e subutilizados para a prática da agricultura urbana sustentável. A legislação visa incentivar a utilização desses espaços para cultivo orgânico de alimentos, plantas ornamentais e medicinais, e a criação de pequenos animais para consumo próprio ou comercialização, promovendo a agricultura familiar, a geração de emprego e renda, e a melhoria da qualidade de vida nas comunidades.

O texto aprovado estabelece diretrizes claras para a prática, como a obrigatoriedade do manejo correto de resíduos orgânicos, respeitando os limites ambientais locais, especialmente em áreas próximas a rios e áreas de preservação permanente, conforme o Código Florestal. Além disso, o projeto está alinhado com a função social da propriedade urbana e o Estatuto das Cidades, buscando regulamentar institucionalmente uma prática que já ocorre na cidade, mas que carecia de base legal e incentivos específicos.

No entanto, a proposta gerou polêmica na Câmara, com debate sobre o impacto da suposta ocupação desses imóveis urbanos, a legalidade de algumas práticas previstas, e possíveis consequências ambientais e urbanísticas. Emendas e supressões foram apresentadas durante a tramitação para aperfeiçoar o texto, incluindo restrições à criação de animais em áreas urbanas, devido a aspectos sanitários e de impacto ambiental.

Autor do Projeto fala sobre o projeto

O vereador Guilherme Mazer, autor do projeto de lei nº 036/2025, esclareceu à equipe do D'Ponta News que o objetivo da legislação não é permitir a ocupação ou invasão de terrenos. Segundo ele, a lei não altera a Constituição Federal e visa aproveitar terrenos públicos ou privados que estejam sem uso para a criação de hortas comunitárias, prática já existente em bairros como o Santa Mônica, onde ele mesmo incentivou iniciativas desse tipo.

"Uma lei que não altera a Constituição Federal. O objetivo é usar esses terrenos públicos ou privados sem uso para construir hortas comunitárias, como já acontece em locais como o Santa Mônica, iniciativa que inclusive eu incentivei. Trata-se de uma política de incentivo a essas hortas e a ambientes comunitários. Os movimentos sociais não irão se valer dessa lei para construir moradia nos locais.", afirmou o vereador.

Mazer ressaltou que se trata de uma política de incentivo às hortas e ambientes comunitários, e que não há intenção ou possibilidade de que movimentos sociais utilizem essa lei para construir moradias nesses locais. A proposta busca, portanto, fomentar uma agricultura urbana sustentável e organizada, sem impactar o direito à propriedade privada ou promover ocupações ilegais. Essa posição revela uma visão oficial do projeto focada na sustentabilidade e no aproveitamento social dos espaços urbanos ociosos de forma legítima e transparente.

Vereador crítica medida

O vereador Ricardo Zampieri utilizou suas redes sociais para manifestar forte oposição ao projeto de lei nº 036/2025 aprovado na Câmara de Ponta Grossa, destacando o que ele considera um “absurdo”: a possibilidade de ocupação de imóveis privados subutilizados ou desocupados para práticas de agricultura urbana, sem a necessidade de autorização dos proprietários. Para ele, trata-se de uma invasão disfarçada, uma afronta à propriedade privada e à Constituição Federal.

Zampieri critica especificamente o artigo 2º, inciso II, que permite aproveitar imóveis urbanos subutilizados, e o artigo 3º, inciso III, que fala da ocupação de espaços urbanos e periurbanos livres, ociosos e subutilizados — entendida por ele como autorização para invasão. Ele fala em denúncia feita por seu mandato aos vereadores antes da votação, mas que mesmo assim o dispositivo foi aprovado em sessão, o que ele chama de “surreal".

Projeto aprovado?

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, nesta quarta-feira (22), o substitutivo geral ao Projeto de Lei nº 036/2025, de autoria dos vereadores Guilherme Mazer (PT) e Julio Kuller (MDB), que estabelece as diretrizes da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana. A proposta foi aprovada com 11 votos favoráveis. A nova política é integrada às áreas de segurança alimentar e de desenvolvimento urbano do município. Ela tem como foco a produção, o consumo e a comercialização de alimentos em bases sustentáveis, respeitando as legislações sanitária e ambiental.

Entre os principais objetivos da Política estão a ampliação da disponibilidade e o acesso da população a alimentos, estimulando práticas alimentares saudáveis. Além disso, busca a ocupação de espaços urbanos ociosos e subutilizados, e a geração de alternativas de renda por meio de circuitos curtos de comercialização.

O vereador Guilherme Mazer, autor do projeto, enfatiza os benefícios: "A agricultura urbana sustentável oferece muitos benefícios à população, como geração de emprego e renda, integração social das comunidades, melhoria da qualidade de vida, promoção da alimentação saudável e coibição ao descarte de entulhos em terrenos baldios". Mazer também destacou que a cidade já pratica esse tipo de agricultura, mas carece de diretrizes e incentivos institucionalmente regulamentados.

A Política também prevê o estímulo à agricultura familiar, de cooperativas e organizações de economia popular e solidária. Um ponto chave é a difusão e promoção da reciclagem e utilização de resíduos orgânicos, águas residuais e pluviais. Entre as ações que o Poder Executivo deverá implementar estão a definição de áreas aptas para o cultivo, o fomento à produção com serviços de mecanização agrícola e repasse de insumos, e o apoio à implantação de hortas pedagógicas, escolares e comunitárias.