O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) anunciou novas diretrizes para a fiscalização de emendas parlamentares municipais e estaduais. O objetivo é garantir que o dinheiro público tenha destino certo e transparente. A Instrução Normativa nº 200/2025, publicada nesta segunda-feira (15), define as regras para o uso desses recursos.

A decisão cumpre uma ordem do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A determinação exige que tribunais de contas de todo o país criem normas específicas para acompanhar os repasses feitos por deputados e vereadores. Segundo Ivens Linhares, presidente do TCE-PR, a meta é assegurar a rastreabilidade financeira e o respeito aos princípios de legalidade e moralidade.

Exigências para prefeituras e Estado

A nova norma obriga o Governo do Estado e as 399 prefeituras paranaenses a divulgarem informações detalhadas antes de qualquer gasto. Entre os dados obrigatórios estão:

• Nome do parlamentar autor da emenda;

• Valor exato do recurso;

• Local de aplicação (bairro ou região);

• Finalidade específica da obra ou serviço;

• Cronograma com datas de início e fim.

Essas regras aplicam-se inclusive a emendas aprovadas antes de 2026. Os portais de transparência dos órgãos públicos deverão passar por adequações imediatas.

Bloqueio de verbas

A partir de 2026, o rigor aumenta. A execução financeira das emendas só poderá começar após o cumprimento integral das novas exigências. Além disso, cada emenda exigirá a abertura de uma conta bancária específica para movimentação do dinheiro.

O TCE-PR utilizará o Sistema de Informação Municipal (SIM-AM) para captar os dados. Para a população, o controle social torna-se mais fácil através do "Portal Informação para Todos". A ferramenta já disponibiliza painéis interativos sobre valores recebidos pelos municípios e detalhes sobre as chamadas "Emendas Pix".