A Prefeitura de Ponta Grossa oficializou um novo incentivo financeiro para servidores públicos municipais da área de segurança do trabalho. A prefeita Elizabeth Schmidt sancionou a Lei nº 15.780, que autoriza o pagamento do Adicional por Desempenho de Atividades de Inspeção e Fiscalização. O valor estipulado é de R$ 2.048,72.

A medida contempla os funcionários públicos efetivos que ocupam o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho. Para receber o benefício, os profissionais devem estar lotados no setor de Serviço de Medicina e Segurança do Trabalho (SESMT), vinculado à Secretaria de Recursos Humanos, ou na Gerência de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Saúde.

Reorganização administrativa

A nova legislação altera a Lei nº 10.944/2012. O texto detalha que o valor de R$ 2 mil resulta da soma de encargos especiais de fiscalização instituídos anteriormente. A norma proíbe a concessão de novos adicionais que tenham a mesma natureza ou finalidade, o que evita o acúmulo de benefícios idênticos.

A lei também promove ajustes no quadro funcional da administração. O documento determina a extinção de nove funções de Fiscalização de Atividades e Serviço. Com isso, a quantidade dessas funções específicas no anexo da legislação municipal passa para 32. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.