Na tarde desta segunda-feira (11), o vereador Dr. Erick foi aprovado por maioria de votos o Projeto de Decreto Legislativo que tem por objetivo sustar os efeitos dos artigos 11 e 13 do Decreto Municipal nº 25.931, de autoria do Poder Executivo. O decreto detém a assinatura da maioria dos parlamentares da Câmara Municipal de Ponta Grossa que apoiam a ação tomada pelo parlamentar Dr. Erick.

A proposta surge em defesa da autonomia do Poder Legislativo e do respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública. Conforme a justificativa apresentada, um decreto do Executivo deve apenas regulamentar leis já existentes, não podendo criar novas obrigações, restrições ou critérios que não estejam previstos em lei.

No caso específico, o parlamentar destaca que os dispositivos impugnados impõem limitações às emendas impositivas dos vereadores, o que configura afronta a importantes princípios jurídicos, como:

• Separação dos Poderes, pois o Executivo não pode restringir prerrogativas do Legislativo;

• Reserva Legal, já que matérias orçamentárias devem ser tratadas por meio de lei, e não por decreto;

• Continuidade Orçamentária, que garante a manutenção de programas e investimentos públicos mesmo diante de mudanças de gestão.

“O decreto busca proteger a independência do Legislativo e assegura a continuidade das ações e projetos de interesse público, evitando que o Executivo estabeleça de forma unilateral regras que prejudiquem a execução das emendas parlamentares, instrumento essencial para levar recursos e melhorias diretamente às comunidades”. Comenta o vereador Dr. Erick.