A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre a qualidade da alimentação fornecida a pessoas privadas de liberdade foi um dos destaques de um Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC). O trabalho, conduzido pela 6ª Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE) foi reconhecido por sua abordagem que prioriza a dignidade humana e o caráter pedagógico e preventivo do controle. O trabalho é superintendido pelo conselheiro Fábio Camargo, que enfatiza a busca pela melhoria efetiva das condições dos serviços.

Diretriz e fundamento

Em uma apresentação que resumiu o escopo da auditoria, o conselheiro Fábio Camargo, que já presidiu o TCE, afirmou que todo o trabalho da 6ª ICE, especialmente o da alimentação, se orienta por uma abordagem pedagógica e orientativa. A meta é induzir a evolução do modelo de gestão contratual e assegurar a melhor efetividade na execução dos serviços, garantindo que o cidadão tenha acesso a serviços públicos de qualidade.

"A diretriz deve ser a de melhorar efetivamente as condições da alimentação das pessoas privadas de liberdade e dos servidores que atuam nessas unidades, reconhecendo a alimentação adequada como direito social fundamental previsto no artigo 6º da Constituição Federal", destacou o conselheiro Fábio Camargo.

A auditoria se fundamenta diretamente no Artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Para a 6ª ICE, toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

Ações e resultados

A 6ª ICE, unidade técnica responsável pela fiscalização da área de Cidadania e Segurança Pública, tem atuado ativamente no acompanhamento das contratações e do fornecimento de refeições para as unidades penais do Paraná.

• O Tribunal já emitiu medidas cautelares para garantir que o serviço de alimentação essencial não seja interrompido, especialmente em períodos de transição entre contratos licitados.

• O TCE determinou à Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp-PR) que apresente e adote medidas para evitar a suspensão da alimentação dos custodiados.

• Também foi exigida a correção de falhas sanitárias e a comprovação da regularidade no preparo das refeições.

Graças a essas intervenções e orientações, o Estado já registra uma redução drástica nas contratações emergenciais de alimentação, passando de 87% em 2021 para 95% de contratos licitados e regulares. O Paraná fornece cerca de 49 milhões de refeições anualmente para o sistema prisional.