Quase nove meses depois, a Câmara Municipal de Ponta Grossa tira da gaveta o Projeto de Lei 339/2021, do Executivo, que altera a lei n. 6.801/2001, que criou a FUNEPO (Fundação Educacional de Ponta Grossa – TV Educativa). A proposta, de autoria da prefeita Elizabeth Schmidt, transfere o pessoal contratado por concurso público e comissionados para o Quadro de Pessoal do Poder Executivo e retira o subsídio de manutenção dessa Fundação.

O polêmico PL consta na Ordem do Dia da sessão ordinária da segunda-feira (29), quando deve ser analisada em primeira discussão. Em dezembro, antes do recesso legislativo, o vereador Felipe Chociai (PV), líder do governo na Câmara, pediu vistas para análise do projeto, a pedido do Executivo, o que adiou a discussão para 2022.

No ofício que encaminhou o PL ao Legislativo, em 29 de novembro de 2021, a prefeita argumentou que “o Município não está extinguindo a FUNEPO, mas está se retirando de sua administração, uma vez que ela se autodenomina ‘dotada de personalidade jurídica de direito privado’ e, portanto, deve existir independentemente da presença do Poder Público”.

O mesmo documento também sustenta que “são inconciliáveis, no plano da gestão administrativa da entidade, a personalidade de direito privado e o regime de direito público, uma vez que permanecem em constante embate os desígnios do Poder Público com a gestão privada da entidade” e que o projeto vem na mesma esteira da reorganização administrativa da Lei 14.119/2021, que pretende racionalizar custos da máquina administrativa.

Com informações de assessoria