A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Ponta Grossa está prevista para emitir um parecer sobre a criação da Polícia Municipal já na próxima semana, com limite para o dia 20. Este projeto é de autoria do vereador Leandro Bianco. Esse processo faz parte das discussões em curso sobre a transformação da Guarda Municipal em Polícia Municipal, conforme as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitem às guardas municipais realizar policiamento ostensivo e comunitário.

A proposta visa alterar a denominação da Guarda Municipal para Polícia Municipal de Ponta Grossa, ampliando suas competências para incluir ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de prevenção e repressão imediata a crimes que afetem pessoas, bens e serviços municipais. A Polícia Municipal terá competência para efetuar prisões em flagrante delito e colaborar com as polícias Civil e Militar no cumprimento de suas funções legais, sempre respeitando as atribuições de cada uma e sendo fiscalizada pelo Ministério Público.

Recentemente, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 39/2025, que aumenta o número de vagas na Guarda Civil Municipal de 369 para 720. Essa medida é vista como um passo importante para a futura transformação em Polícia Municipal. Após a aprovação na Câmara, o projeto aguarda a sanção da prefeita Elizabeth Schmidt, que tem manifestado apoio à transformação da Guarda em Polícia Municipal para fortalecer a segurança pública no município.

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